AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA ACIONADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. IMÓVEL CUJA POSSE É CONTROVERTIDA QUE FOI TRANSFERIDO AOS AGRAVADOS POR HERANÇA, EXCLUINDO-SE, PORTANTO, DA COMUNHÃO, FORTE NOS DITAMES DO ART. 1.659, INC. I, DO DIPLOMA CIVIL C/C ART. 1.725 DO MESMO CODEX. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO, ADEMAIS, QUE SEQUER FOI AJUIZADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA QUE TAMBÉM NÃO MERECEM GUARIDA. EX-COMPANHEIRO QUE, ALÉM DE NÃO TER FALECIDO, DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM SUA MÃE, E NÃO COM A AGRAVANTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS AO RECONHECIMENTO DOS ALUDIDOS INSTITUTOS NÃO EVIDENCIADOS. MÉRITO. COMODATO VERBAL. ESBULHO E POSSE ANTERIOR CARACTERIZADOS. NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027414-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).