TJSC 2015.027430-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEPOIS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE -RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027430-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DEPOIS DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE -RAZOABILIDADE. QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027430-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2016).
Data do Julgamento
:
29/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Tubarão
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