AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADA A QUO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NA QUAL SE PLEITEAVA A SUSPENSÃO DA CONVALIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS EM FAVOR DO BANCO E A VEDAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DOS REFERIDOS BENS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO (CCI) UMBILICALMENTE ATRELADAS. LEI N. 9.514/97. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DIPLOMA NORMATIVO DESTINADO A PROPORCIONAR MAIOR CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. ART. 6º DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPOSSIBILIDADE DE A GARANTIA SER FIRMADA EM CONTRATOS NÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. TESE HASTEADA PELOS RECORRENTES QUE, PAUTADA EM PROVA INEQUÍVOCA, SE MOSTRA VEROSSÍMIL. PERICULUM IN MORA QUE SE AFIGURA PRESENTE EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS PELA TOMADORA DE CRÉDITO. IMPERATIVA DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DOS IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027442-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).