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Jurisprudência


TJSC 2015.027451-5 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE SE DESLOCOU ATÉ A CIDADE DE CAMBORIÚ PARA REALIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DE SE ENCERRAR A TRAJETÓRIA DE DROGAS A ESTE DESTINO, SABIDAMENTE CONHECIDO PELO CONSUMO DE ENTORPECENTES SINTÉTICOS, EM FESTAS DE MÚSICA ELETRÔNICA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS. QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE DENOTAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. POSSÍVEL RESGATE DE PENA EM REGIME MAIS BENEVOLENTE QUE O FECHADO. MERA DIGRESSÃO QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ARGUMENTO DE BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO PREVENTIVA. "Primariedade, ocupação lícita e residência fixas são irrelevantes para a concessão da soltura clausulada, se presentes na hipótese outros elementos determinantes da manutenção da prisão processual" (STJ - Habeas Corpus 92172/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21/02/2008). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027451-5, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).

Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Camboriú
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