TJSC 2015.027456-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPACHO AGRAVADO QUE REAFIRMOU DECISÕES ANTERIORES. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. MATÉRIA JÁ JULGADA EM DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027456-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPACHO AGRAVADO QUE REAFIRMOU DECISÕES ANTERIORES. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. MATÉRIA JÁ JULGADA EM DECISÃO PRETÉRITA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE VEDADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027456-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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