REVISÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RÉ EM LIBERDADE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO, DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR SI INTERPOSTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 392, INC. II. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA EM SUPOSTA CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO APELO. PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA ÀS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. "[...] Conforme preceitua o art. 392, II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória far-se-á ao réu, pessoalmente, ou ao defensor constituído. Hipótese em que a intimação editalícia do réu solto acerca da sentença condenatória, uma vez frustrada a tentativa de fazê-lo pessoalmente, por liberalidade do juízo, não possui o condão de nulificar o feito, uma vez que daquela decisão seu defensor constituído tomou devida ciência, de modo que o art. 392, II, do CPP [...]" (Revisão Criminal n. 2014.026658-4, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 30.07.2014). "[...] - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória. - A ação revisional proposta com nítido interesse em obter o reexame das provas que dão sustentação à decisão condenatória em substituição à apelação criminal, com prazo transcorrido in albis, não se amolda às hipóteses contidas no art. 621 do Código de Processo Penal. [...]" (Revisão Criminal n. 2014.004219-7, de Quilombo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.06.2014). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027465-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 28-10-2015).