TJSC 2015.027471-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva (Habeas Corpus n. 2015.019764-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-04-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027471-1, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva (Habeas Corpus n. 2015.019764-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-04-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027471-1, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Içara
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