TJSC 2015.027478-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA FIANÇA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027478-0, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. ILEGALIDADE NA REVOGAÇÃO DA FIANÇA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS POSITIVOS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027478-0, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 19-05-2015).
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão