TJSC 2015.027485-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVASÃO DO IMÓVEL COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVADO. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA EMPREENDIDO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PLEITO REFUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027485-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVASÃO DO IMÓVEL COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO AGRAVADO. DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO HÁ MENOS DE ANO E DIA EMPREENDIDO PELO AGRAVANTE. REQUISITOS DA LIMINAR POSSESSÓRIA PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NAS CONTRARRAZÕES. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO VERIFICADAS. PLEITO REFUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027485-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão