TJSC 2015.027489-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE AUTORIZANDO O AGRAVANTE A PROSSEGUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE 3º SARGENTO. INGRESSO NA ATIVIDADE COM PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS. JULGAMENTO FINAL DO WRIT CONTRÁRIO À CORRESPONDENTE PRETENSÃO MANDAMENTAL. PROVIDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESCONTAR A DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS, ENTRE A PATENTE DE CABO E 3º SARGENTO. INGRESSO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBSTAR, ATÉ DECISÃO FINAL DAQUELOUTRO, OS DESCONTOS. NEGATIVA DE LIMINAR ATACADA NO PRESENTE AGRAVO. HIPÓTESE PECULIAR QUE SE EQUIPARA A DENOMINADA "DISFUNÇÃO". EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES MAIS QUALIFICADAS QUE JUSTIFICA A PERCEPÇÃO DE MAIOR SUBSÍDIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027489-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDENTE AUTORIZANDO O AGRAVANTE A PROSSEGUIR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE 3º SARGENTO. INGRESSO NA ATIVIDADE COM PERCEPÇÃO DOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS. JULGAMENTO FINAL DO WRIT CONTRÁRIO À CORRESPONDENTE PRETENSÃO MANDAMENTAL. PROVIDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA DESCONTAR A DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS, ENTRE A PATENTE DE CABO E 3º SARGENTO. INGRESSO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBSTAR, ATÉ DECISÃO FINAL DAQUELOUTRO, OS DESCONTOS. NEGATIVA DE LIMINAR ATACADA NO PRESENTE AGRAVO. HIPÓTESE PECULIAR QUE SE EQUIPARA A DENOMINADA "DISFUNÇÃO". EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES MAIS QUALIFICADAS QUE JUSTIFICA A PERCEPÇÃO DE MAIOR SUBSÍDIO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027489-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andresa Bernardo
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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