HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006 C/C ART. 12 DA LEI 10.826/03). ALEGADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E MANTEVE O PACIENTE SEGREGADO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. QUESTÃO SUPERADA TANTO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, QUANTO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE EVIDENCIADAS PELO MAGISTRADO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA EVIDENCIADA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (81 PORÇÕES DE MACONHA, 24 PORÇÕES DE CRACK E 34 PORÇÕES DE COCAÍNA), ALIADOS À BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE DROGAS SEU MEIO DE VIDA. ADEMAIS, PACIENTE QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ALÉM DE POSSUIR MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027492-4, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).