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Jurisprudência


TJSC 2015.027496-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (PREVISC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSTAR, SOB PENA DE MULTA, A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO A QUE AGRAVADA FAZ A PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. PRESENÇA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE PERIGO NA DEMORA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL, BEM COMO DE EVENTUAL SALDAMENTO OU MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIO EFETUADO PELA PARTICIPANTE/ASSISTIDA. DESCONTOS EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NORMATIVO NO REGULAMENTO APLICÁVEL À AGRAVADA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE MOSTRA REVERSÍVEL. "Coexistindo, em cognição sumária, os requisitos legais previstos ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela (requerimento da parte, prova inequívoca da verossimilhança das alegações, reversibilidade do provimento e perigo da demora), faz-se imperativa a manutenção da tutela provisória concedida, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053008-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-10-2014). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027496-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

Data do Julgamento : 16/02/2016
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Capital
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