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Jurisprudência


TJSC 2015.027499-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. INTERLOCUTÓRIO ESCORREITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FORA INTIMADA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO, NA FORMA DO ART. 475-J DO CPC. DEPOSITO TÃO SOMENTE DO VALOR INCONTROVERSO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO QUANTUM. PRAZO ESCOADO SEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE POR DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, §1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (REsp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, REsp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027499-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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