APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO DE PELÍCULAS EM SALAS DE CINEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ECAD. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXIBIÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA. TRILHA SONORA. INVIABILIDADE. LICENCIAMENTO PRÉVIO. IMPORTÂNCIAS PAGAS PELO PRODUTOR AO AUTOR DA OBRA LÍTERO-MUSICAL. MELHOR EXEGESE DO ARTIGO 81 DA LEI N. 9.610/1998. EVENTUAL RECOLHIMENTO PELO ECAD A PRETEXTO DE REALIZAR SUPOSTO REPASSE AO MESMO AUTOR. BIS IN IDEM. COBRANÇA INOPORTUNA. PRECEDENTES DA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO. LIDE COMPLEXA. ZELOSO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE DEMANDADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027530-4, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).