APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. SÚMULA 297 DO STJ. EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DECISÃO QUE VEDOU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ ÓBICE PARA A SUA COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA MP N.º 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO DECISUM QUE PERMITIU O ANATOCISMO NA PERIODICIDADE ANUAL, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO, NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DAS TAXAS CONTRATADAS. CLÁUSULAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE NÃO INFORMAM OS ÍNDICES APLICADOS. SITUAÇÃO QUE ACARRETA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL DESDE QUE INFERIOR À ADOTADA. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALMEJADA POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO QUE DEVE SER AFASTADA. SENTENÇA, ENTRETANTO, QUE PERMITE A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE FORMA ISOLADA PARA O CASO DE EVENTUAL INADIMPLÊNCIA. FORÇOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO PARA PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. INCIDIÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027568-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).