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Jurisprudência


TJSC 2015.027571-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DA MESMA DEMANDA APRECIADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO POR OUTRO DESEMBARGADOR. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027571-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

Data do Julgamento : 24/11/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : São Bento do Sul
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