TJSC 2015.027573-7 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DESSA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2015.027573-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM 5% DO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DESSA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Medida Cautelar Inominada n. 2015.027573-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Blumenau
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