APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO ALPRAZOLAM E O COMPOSTO DE TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU TRATAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APONTANDO A POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS PADRONIZADOS PELO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. VEREDICTO QUE APONTOU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE QUANTO À GABAPENTINA, FACE A SUA INCLUSÃO NA RENAME. DISPONIBILIZAÇÃO QUE, SEGUNDO A RESPOSTA NEGATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NÃO ENGLOBA A PATOLOGIA DA AUTORA. TESE ACOLHIDA. FORNECIMENTO DEVIDO. RESSALVA À PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE DE 90 DIAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027605-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).