APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DO SUPLICADO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REQUERIDO QUE, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO, FORMULA NOVO PLEITO DE DEFERIMENTO BENESSE, SEM IMPUGNAR DIRETAMENTE A DECISÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR OCASIÃO DO APELO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA ESMIUÇADA PELO JULGADOR A QUO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. "O pagamento das custas processuais em qualquer fase processual leva a presunção juris tantum de condição financeira. Assim, eventual pedido de gratuidade da justiça realizado em fases posteriores encontra-se condicionada à ampla demonstração do decréscimo na situação econômica do solicitante, sob pena de indeferimento sumário da pretensão". (Des. Fernando Carioni). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027613-1, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2015).