TJSC 2015.027620-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DO VALOR DO CONTRATO E DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 258, 259, II, DO CPC EM DETRIMENTO DO ART. 259, V, DO CPC CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027620-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DO VALOR DO CONTRATO E DOS DANOS MATERIAIS PLEITEADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 258, 259, II, DO CPC EM DETRIMENTO DO ART. 259, V, DO CPC CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027620-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Chapecó
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