TJSC 2015.027626-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE QUE ABRANGE, TAMBÉM, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 5°, LXXIV, DA CF/88, E ART. 3°, V, DA LEI N. 1.060/50. PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER FEITO AO FINAL DA LIDE PELO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA, OU PELA PARTE AGRAVADA, SE VENCIDA ESTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027626-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS IMPUTADO A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE QUE ABRANGE, TAMBÉM, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXEGESE DO ART. 5°, LXXIV, DA CF/88, E ART. 3°, V, DA LEI N. 1.060/50. PAGAMENTO QUE DEVERÁ SER FEITO AO FINAL DA LIDE PELO ESTADO, SE VENCIDA A AUTORA, OU PELA PARTE AGRAVADA, SE VENCIDA ESTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027626-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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