EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA EXECUTADA À EMBARGANTE ANTES DE A RESTRIÇÃO JUDICIAL SER DETERMINADA. REPRESENTANTE DO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EMBARGANTE QUE PARTICIPOU DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA E TINHA CIÊNCIA DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS COMPROMISSOS - ELE MESMO, ALIÁS, ASSINOU DOCUMENTO NA QUALIDADE DE VENDEDOR DO AUTOMÓVEL À EMBARGANTE. MÁ-FÉ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, só o terceiro (aquele que não é parte no processo executivo) tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante, para o correto manejo dos embargos de terceiro, deve ser senhor e possuidor ou só possuidor da coisa, ostentar boa-fé e sofrer medida constritiva judicial em processo executivo autônomo. A atribuição do caráter de boa-fé à posse depende da ausência de conhecimento do adquirente/possuidor acerca de vícios impregnados ou de impedimentos legais/judiciais aptos a impedir a aquisição da coisa (posse ou propriedade) em sua integralidade. Se a prova produzida nos autos não indicar a aquisição ou o exercício de posse legítima e de boa-fé sobre o bem, fica derruída a presunção e imperiosa a improcedência do pedido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027670-8, de Braço do Norte, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).