TJSC 2015.027671-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS LITIGANTES. SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS POR MEIO DE FOTOCÓPIA DE CANHOTO DA NOTA FISCAL. SUPOSTO NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA LANÇADA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ÔNUS PARA DESCONSTITUIR REFERIDAS PROVA DA EMBARGANTE/DEVEDORA (ART. 333, II, DO CPC). INÉRCIA VERIFICADA. VALIDADE DA FOTOCÓPIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA ASSINATURA NELE LANÇADA, A QUAL É SEMELHANTE A DO OUTRO COMPROVANTE RECONHECIDAMENTE ACEITO PELA EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA EMBARGANTE. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027671-5, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS LITIGANTES. SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS POR MEIO DE FOTOCÓPIA DE CANHOTO DA NOTA FISCAL. SUPOSTO NÃO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA LANÇADA NO CANHOTO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ÔNUS PARA DESCONSTITUIR REFERIDAS PROVA DA EMBARGANTE/DEVEDORA (ART. 333, II, DO CPC). INÉRCIA VERIFICADA. VALIDADE DA FOTOCÓPIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DA ASSINATURA NELE LANÇADA, A QUAL É SEMELHANTE A DO OUTRO COMPROVANTE RECONHECIDAMENTE ACEITO PELA EMBARGANTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA EMBARGANTE. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027671-5, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sancler Adilson Alves
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Armazém
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