TJSC 2015.027675-3 (Acórdão)
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS VEZES, APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, MANTIDO. CONCESSIONÁRIA QUE, MESMO COM A QUITAÇÃO ATRASADA, NÃO SOLICITOU A ANOTAÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ADEMAIS, FEITO LOGO APÓS A RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS NO PERCENTUAL MÉDIO DE 15%, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027675-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS VEZES, APÓS O PAGAMENTO DA FATURA. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO, NO ENTANTO, MANTIDO. CONCESSIONÁRIA QUE, MESMO COM A QUITAÇÃO ATRASADA, NÃO SOLICITOU A ANOTAÇÃO EM LISTA DE INADIMPLENTES. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ADEMAIS, FEITO LOGO APÓS A RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTIPULADOS NO PERCENTUAL MÉDIO DE 15%, NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027675-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luciana Lampert Malgarin
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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