APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INFÂNCIA E JUVENTUDE. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE FURTO. INACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS DE CONCURSO DE AGENTES E DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADAS PELA PROVA ORAL ANGARIADA E PELO AUTO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DO CRIME COM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA PRESERVADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA A AUSÊNCIA DO EFETIVO CORROMPIMENTO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. SUSTENTADA A DESPROPORCIONALIDADE DOS AUMENTOS OPERADOS NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA QUE NÃO SE SUBMETE A UM CRITÉRIO PURAMENTE ARITMÉTICO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E LEGAIS SOPESADAS CORRETAMENTE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR FATOS ANTERIORES SUFICIENTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE. USO DE 1 (UMA) DAS QUALIFICADORAS, NA PRIMEIRA FASE, COMO CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. VIABILIDADE. ADEMAIS, PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. DOSIMETRIA ESCORREITA. "Várias condenações transitadas em julgado autorizam ter por desfavoráveis as circunstâncias judiciais dos antecedentes, conduta social e personalidade" (HC 295.211/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014; HC 222.526/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 06/11/2014)" (STJ - HC 276.690/SP, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015). "Este Tribunal Superior tem entendido que, na ocorrência de mais de uma qualificadora, é possível a utilização de uma delas para compor o tipo penal qualificado e as demais como circunstância judicial negativa." (STJ - HC 200.126/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015) "A despeito do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n. 1.341.370/MT, Tema 585, o entendimento iterativamente adotado por esta Corte - preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea - observa o disposto no art. 67 do Código Penal e ajusta-se ao que tem decidido ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal." (TJSC - Seção Criminal. Revisão Criminal n. 2014.089925-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 25-03-2015) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027682-5, de Sombrio, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).