APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO (art. 121, caput, c/c art. 14, ii, do cp), DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (art. 309 do ctb) e FALSA IDENTIDADE (art. 307 do cp). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. PREFACIAL REJEITADA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERNAÇÃO DECRETADA NO CURSO DO PROCESSO E CONFIRMADA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 520, VII, DO CPC, C/C ART. 198 DO ECA. FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADO O EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. ADOLESCENTE QUE, NO MOMENTO DA QUALIFICAÇÃO NA POLÍCIA, ATRIBUI A SI PRÓPRIO NOME DE OUTREM PARA OBTER VANTAGEM. AUTO DE APREENSÃO E PRONTUÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO ASSIM LAVRADOS. CONFISSÃO APENAS NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA QUE NÃO ALCANÇA AQUELE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE À AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES DO STF. COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DOCUMENTOS LAVRADOS EM NOME DE PESSOA DIVERSA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MANTIDA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DIREÇÃO SEM A HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERIGO CONCRETO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. VESTIBULAR QUE SEQUER NARRA O PERIGO. CONDUTA QUE DIFERE DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO FATO. "O tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a sua configuração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito" (STJ/HC n. 127.227/SP). APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COMO FORMA DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA OUTRA MAIS BRANDA, A SER CUMPRIDA EM MEIO ABERTO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO, NA MODALIDADE TENTADA. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ESTATUTO. REPRESENTADOS QUE ATIRARAM CONTRA UMA BASE POLICIAL, ESTANDO UM DOS AGENTES DO LADO DE FORA, NÃO O ATINGINDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS SUAS VONTADES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL, INDEPENDENTE DOS ATRIBUTOS PESSOAIS POSITIVOS DOS REPRESENTADOS. RECURSO DE M. D. V. DESPROVIDO. RECURSO DE L. N. dos S. PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027730-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).