APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO REPRESENTADO. PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS CRIMINAIS. É das Câmaras Criminais a competência para analisar recurso interposto no âmbito do procedimento especial de apuração de ato infracional praticado por crianças e adolescentes. 1. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. GRAVE AMEAÇA ÍNSITA AO TIPO PENAL DE ROUBO (ECA, ART. 122, INC. I). 1. A confissão do adolescente e os depoimentos firmes da Vítima e das testemunhas, quando em harmonia com os demais elementos constituídos no processo, autorizam a prolação da sentença condenatória. 2. A grave ameaça do ato infracional equiparado a roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, em conjunto com as demais circunstâncias fáticas, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA À ADVOGADA NOMEADA QUE ASSUMIU O PATROCÍNIO DA CAUSA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC C/C 3º DO CPP. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O LABOR EFETIVAMENTE DESEMPENHADO NOS AUTOS. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo e local exigido para a prestação do serviço e complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027763-8, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-06-2015).