TJSC 2015.027768-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DETERMINADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027768-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DETERMINADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR O QUANTUM DEBEATUR. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027768-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Balneário Camboriú
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