APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. Regime prisional. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do aberto PARA O FECHADO. Não CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP. AUSÊNCIA DE MÁCULA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE NÃO ELEVADA DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE DA CONDUTA DE TENTAR INGRESSAR COM DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE JÁ CARACTERIZA CAUSA DE AUMENTO DE PENA E NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO, SOB PENA DE SE INCORRER EM BIS IN IDEM. SENTENÇA MANTIDA, NESTE ITEM. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE QUE MERECE MAIOR RIGOR PUNITIVO E TORNA INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTE. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027776-2, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).