PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITEADA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI 1.060/1950, ARTS. 11 E 12). RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. AGENTE QUE ADMITIU QUE, POR CIÚMES, ENCAROU SUA EX-COMPANHEIRA E EMPURROU O RAPAZ QUE DANÇAVA COM ELA. PRETENSA REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. VIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA FASE INTERMEDIÁRIA ACIMA DE 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. PENA MINORADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O réu que é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e possui o benefício da justiça gratuita não tem interesse recursal para pleitear eventual isenção prevista na Lei 1.060/1950. - O agente que ameaça sua ex-esposa, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal, c/c 7º, II, da Lei 11.340/2006. - É possível que o magistrado fixe o aumento ou a diminuição da reprimenda em fração diversa, desde que haja fundamentação e simetria entre a proporção elencada tanto na primeira como na segunda etapas, quanto à pena mínima cominada ao delito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento em parte do recurso. - Recurso conhecido parcialmente e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027784-1, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).