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Jurisprudência


TJSC 2015.027804-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR, POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE, EFETIVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. REGRA PROCESSUAL DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDA. INÉRCIA DA PARTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE TRINTA DIAS. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NULIDADES AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027804-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

Data do Julgamento : 06/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Osmar Mohr
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Balneário Camboriú
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