APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171 C/C ART. 71) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRELIMINAR - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N. 9.099/95, ART. 89) - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. 723 DO STF E 243 DO STJ - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DO PREJUÍZO ALHEIO - INVIABILIDADE - RÉU QUE VENDE SEGUROS E NÃO REPASSA À SEGURADORA O VALOR REFERENTE AO PRÊMIO - PREJUÍZO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, ART. 345) - IMPOSSIBILIDADE - INTENÇÃO DE REALIZAR PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - PENA ANTERIOR EXTINTA HÁ MENOS DE CINCO ANOS DOS FATOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027808-7, de Ituporanga, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).