APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA PELAS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. DECISÃO IMPUGNADA QUE TERIA LASTRO TÃO SÓ EM ELEMENTOS INFORMATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA TAMBÉM EM FARTOS ELEMENTOS OBTIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EIVA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE. IMPERTINÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE JUSTIFICAR O VOTO MINORITÁRIO. PRECEDENTE. SENTENÇA QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CF. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDUTAS PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR. FALSOS REGISTROS DE MULTAS DE TRÂNSITO DIRECIONADAS CONTRA DESAFETO. VÍTIMA QUE OSTENTAVA DÍVIDA DE VALOR COM O MILICIANO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HÁBIL A REVELAR QUE O OFENDIDO NEM SEQUER SE ENCONTRAVA NOS LOCAIS APONTADOS NAS DATAS DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES. CONDUTAS DELITUOSAS EM CONTINUIDADE VERIFICADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPROPRIEDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. "CRIME MEIO" PARA A CONSECUÇÃO DA PREVARICAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027812-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-07-2015).