TJSC 2015.027816-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART.15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA INDEPENDETEMENTE DE DANO EFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA QUE DEMONSTRA QUE O LOCAL ERA HABITADO. CONDUTA DO ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03 PLENAMENTE CONFIGURADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027816-6, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS POR DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART.15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PLEITO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS CORROBORADA PELO PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE SE CONSUMA INDEPENDETEMENTE DE DANO EFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA QUE DEMONSTRA QUE O LOCAL ERA HABITADO. CONDUTA DO ART. 15, CAPUT, DA LEI 10.826/03 PLENAMENTE CONFIGURADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO POR TER AGIDO SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. ART. 156 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027816-6, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Mayra da Silva de Oliveira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Ituporanga
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