TJSC 2015.027885-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVADOS HERDEIROS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS INDIVIDUALMENTE. REQUISITO LEGAL EXPRESSO NO ARTIGO 525, INCISO I, DO CODEX PROCESSUAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027885-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVADOS HERDEIROS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS INDIVIDUALMENTE. REQUISITO LEGAL EXPRESSO NO ARTIGO 525, INCISO I, DO CODEX PROCESSUAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027885-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eduardo Camargo
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão