TJSC 2015.027894-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIRIETO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA AO FATO DE PACIENTE TER RESPONDIDO AO PROCESSO ENQUANTO PRESO PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027894-6, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIRIETO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA AO FATO DE PACIENTE TER RESPONDIDO AO PROCESSO ENQUANTO PRESO PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027894-6, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Campos Novos
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