TJSC 2015.027913-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE INFIRMAM A IDENTIDADE E MENORIDADE DA PESSOA ENVOLVIDA NA NARCOTRAFICÂNCIA. MAJORANTE AFASTADA. REPRIMENDA AJUSTADA. REVISIONAL DEFERIDA. Os depoimentos colhidos na ação para apurar a prática de ato infracional, aliados ao parco conjunto probatório acerca da identificação da suposta menor nos autos da ação penal anexa, possibilitam concluir que o reconhecimento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 é contrário à evidência dos autos, devendo ser afastada, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027913-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE. DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE INFIRMAM A IDENTIDADE E MENORIDADE DA PESSOA ENVOLVIDA NA NARCOTRAFICÂNCIA. MAJORANTE AFASTADA. REPRIMENDA AJUSTADA. REVISIONAL DEFERIDA. Os depoimentos colhidos na ação para apurar a prática de ato infracional, aliados ao parco conjunto probatório acerca da identificação da suposta menor nos autos da ação penal anexa, possibilitam concluir que o reconhecimento da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 é contrário à evidência dos autos, devendo ser afastada, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027913-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 28-10-2015).
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Chapecó
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