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Jurisprudência


TJSC 2015.027928-5 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA RÉ INCORPORADA POR OUTRA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DE TODAS AS CAUSAS ENVOLVENDO BENS DO FALIDO NO JUÍZO ESPECIALIZADO. UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. REMESSA DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento desta Corte preconiza que o juízo universal e indivisível da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, tornando-o especial e fazendo com que prevaleça, inclusive, sobre o foro da situação do imóvel (art. 95, do CPC)" (STJ, CC n. 128.638/SC, Relator Ministro Raul Araújo, em decisão monocrática, j. 20/04/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027928-5, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Araranguá
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