TJSC 2015.027934-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA SEQUÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. INVIABILIDADE DA SEGREGAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (Habeas Corpus n. 2014.013846-7, de Araquari, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 20 de março de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027934-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA SEQUÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. INVIABILIDADE DA SEGREGAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (Habeas Corpus n. 2014.013846-7, de Araquari, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 20 de março de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027934-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Balneário Piçarras
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