RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210/1984, ARTIGO 197). INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LIQUIDAÇÃO DAS PENAS (ARTIGO 5º). NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFENSOR TÉCNICO NOMEADO AO APENADO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE ANULADA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SOB A ALEGAÇÃO DO NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECORRIDO CONDENADO POR CRIMES COMUM E EQUIPARADOS A HEDIONDO (REINCIDENTE E PRIMÁRIO). MAGISTRADO QUE APLICOU FRAÇÕES DE TRÊS QUINTOS, DOIS QUINTOS E UM SEXTO DA PENA CONFORME A NATUREZA DO DELITO PARA AFERIÇÃO DA EXIGÊNCIA TEMPORAL. METODOLOGIA ADEQUADA. REEDUCANDO QUE PREENCHEU, NA DATA PREVISTA À PROGRESSÃO, O REQUISITO OBJETIVO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO PRISIONAL DO RECORRIDO REPUTADO COMO NORMAL. RELATÓRIO DE VIDA CARCERÁRIA QUE O TERIA QUALIFICADO COMO REGULAR. DOCUMENTO QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESABONAR A SUA CONDUTA ENQUANTO PRIVADO DA LIBERDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONDIÇÃO SATISFEITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027940-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).