TJSC 2015.027945-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PARA FINS DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O ATO, UMA VEZ QUE VINHA CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027945-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PARA FINS DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA O ATO, UMA VEZ QUE VINHA CUMPRINDO REGULARMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027945-0, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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