PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I). CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ARTS. 213, CAPUT, C/C 224, "A"). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO SÃO CONTRÁRIOS A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS E À PROVA DOS AUTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AMPARADO EM REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES JÁ ANALISADAS NA SENTENÇA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NESSE PONTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO COMETIDO NO ANO DE 2008. APLICAÇÃO DO ARTIGO 110, § 1º COM A REDAÇÃO ANTERIOR À ATUAL. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE SEIS ANOS DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM DOZE ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA DO AGENTE NA DATA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO REVISONAL INDEFERIDO. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório. - Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena privativa de liberdade de seis anos prescreve em seis anos, quando o agente era, ao tempo dos fatos, menor de vinte e um anos, na forma do artigo 109, inciso III, c/c 115, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e indeferimento do pedido revisional. - Revisão Criminal parcialmente conhecida e indeferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027957-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-08-2015).