TJSC 2015.027967-0 (Acórdão)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PREJUDICADO O EXAME DO RECLAMO QUE DISCUTIU A DETERMINAÇÃO DE QUE A PENHORA FOSSE REALIZADA VIA BACEN-JUD (2015.027967-0). POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DE DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU PRAZOS E ARBITROU MULTA PARA REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMAS E A EFETIVA CRIAÇÃO DAS VAGAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS TERMOS. ELASTECIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027967-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Ementa
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE VAGAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTERVENÇÃO DESNECESSÁRIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PREJUDICADO O EXAME DO RECLAMO QUE DISCUTIU A DETERMINAÇÃO DE QUE A PENHORA FOSSE REALIZADA VIA BACEN-JUD (2015.027967-0). POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DE DECISÃO LIMINAR QUE FIXOU PRAZOS E ARBITROU MULTA PARA REALIZAÇÃO DE CRONOGRAMAS E A EFETIVA CRIAÇÃO DAS VAGAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS SEUS TERMOS. ELASTECIMENTO DOS PRAZOS FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027967-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ricardo Alexandre Fiuza
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Lages
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