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Jurisprudência


TJSC 2015.027979-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA POSSUIDORA INDIRETA DA ÁREA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DA LOCADORA DEFENDER A POSSE DO INQUILINO ESBULHADO PELA PESSOA FÍSICA AGRAVANTE. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COMPOR O POLO DA CONTENDA. PESSOA FÍSICA QUE SE ARVORA DO EXERCÍCIO DOS ATOS ESPOLIATÓRIOS. NOMEAÇÃO À AUTORIA DE FORMA OBLÍQUA, OCORRIDA DE FORMA EXTRAPROCESSUAL. NOMEANTE QUE ACEITA A CONDIÇÃO E APRESENTA CONTESTAÇÃO. PARTE ADVERSA QUE CONCORDA COM A EXTROMISSÃO. PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE QUE NÃO DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DEMAIS PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA. NÃO ANALISADAS ANTE A COGNIÇÃO PROBATÓRIA SUPERFICIAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS E RELATOS TESTEMUNHAIS QUE CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, TAL QUAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO POSSESSÓRIO. DECISÃO REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027979-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Balneário Camboriú
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