AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA E ALIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO AFASTAMENTO, BEM COMO DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DO AGRAVADO. AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. AGRAVANTE E FILHO QUE ENCONTRAM-SE AMPARADOS NA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. RISCO IMINENTE NÃO CONFIGURADO. ADEMAIS, ALEGADO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO APLICÁVEL AOS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA PELA MORTE DE UM DOS COMPANHEIROS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES A FIM DE SE POSSIBILITAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. À luz do art. 273, inciso I do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela deve ser concedida se estiverem presentes, cumulativamente, a verossimilhança das alegações do requerente da medida e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO AGRAVADO. AVERIGUAÇÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. FATO A SER CONSIDERADO NA PARTILHA. EXCEPCIONALIDADE EVIDENCIADA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVERÁ SER MANTIDA ARQUIVADA EM CARTÓRIO. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028013-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).