TJSC 2015.028026-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APURAÇÃO DE DÉBITO EM FAVOR DAS ORA AGRAVADAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO, POR CONTA DE TARIFAÇÃO A MENOR. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO CONCEDENTE E CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM QUE ESTE COMPROMETEU-SE A QUITÁ-LO MEDIANTE RECEITA ADVINDA DA OUTORGA DA NOVA CONCESSÃO. RESSALVA, ADEMAIS, DE CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DAS EMPRESAS AGRAVADAS, ENQUANTO NÃO QUITADO O DÉBITO RECONHECIDO. RETRATAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO ACORDADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DA CONTINUIDADE DA NOVA LICITAÇÃO. RAZOABILIDADE DO DECIDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028026-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. APURAÇÃO DE DÉBITO EM FAVOR DAS ORA AGRAVADAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO, POR CONTA DE TARIFAÇÃO A MENOR. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO CONCEDENTE E CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM QUE ESTE COMPROMETEU-SE A QUITÁ-LO MEDIANTE RECEITA ADVINDA DA OUTORGA DA NOVA CONCESSÃO. RESSALVA, ADEMAIS, DE CONTINUIDADE DOS CONTRATOS DAS EMPRESAS AGRAVADAS, ENQUANTO NÃO QUITADO O DÉBITO RECONHECIDO. RETRATAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO AO ACORDADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COMINATÓRIA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DA CONTINUIDADE DA NOVA LICITAÇÃO. RAZOABILIDADE DO DECIDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028026-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Renato Luiz Carvalho Roberge
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Joinville
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