TJSC 2015.028033-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS PRESSUPOSTOS APONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Desaparecendo os motivos que incialmente justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, é possível a substituição da segregação cautelar pelas medidas diferentes da prisão previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028033-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS SUPERADOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE MOSTRA MAIS NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR OS PRESSUPOSTOS APONTADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - Desaparecendo os motivos que incialmente justificavam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, é possível a substituição da segregação cautelar pelas medidas diferentes da prisão previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028033-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão