TJSC 2015.028046-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE AUTORIZOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DOS MESMOS PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1 - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO PREVISTO NO ART. 847, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 668, CAPUT, DO CPC/1973). DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUASE SETE MESES DEPOIS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DOS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O art. 668, caput, estabelece o prazo de dez dias, contados da intimação da penhora (art. 652, § 4º), para o executado requerer a substituição. O prazo é preclusivo. Vencido o interregno, para o executado desaparece o direito de requerer a substituição" (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 616). 2 - BENS PENHORADOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEMA QUE FOI ANALISADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, JULGANDO EXTINTO OS REFERIDOS EMBARGOS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E VI, DO CPC/1973. DECISUM IRRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC/2015 (ART. 473 DO CPC/1973). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA DOS SÓCIOS (SEIDLER & SEIDLER LTDA.) NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 3 - INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTEGRATIVA POSTERIORMENTE PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O DECISUM AQUI AGRAVADO QUE REMETEU A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE TAL DELIBERAÇÃO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, II, DO CPC/1973). AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028046-0, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE AUTORIZOU A REMOÇÃO DOS BENS MÓVEIS PENHORADOS E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE VENDA ANTECIPADA DOS MESMOS PARA MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1 - SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO PREVISTO NO ART. 847, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 668, CAPUT, DO CPC/1973). DEZ DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUASE SETE MESES DEPOIS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS AGRAVANTES, DOS BENS PARA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "O art. 668, caput, estabelece o prazo de dez dias, contados da intimação da penhora (art. 652, § 4º), para o executado requerer a substituição. O prazo é preclusivo. Vencido o interregno, para o executado desaparece o direito de requerer a substituição" (ASSIS, Araken. Manual da execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 616). 2 - BENS PENHORADOS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. TEMA QUE FOI ANALISADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA, JULGANDO EXTINTO OS REFERIDOS EMBARGOS, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, I E VI, DO CPC/1973. DECISUM IRRECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC/2015 (ART. 473 DO CPC/1973). ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU FRAUDE À EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA DOS SÓCIOS (SEIDLER & SEIDLER LTDA.) NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PROIBIÇÃO DE INOVAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 3 - INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO INTEGRATIVA POSTERIORMENTE PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O DECISUM AQUI AGRAVADO QUE REMETEU A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE TAL DELIBERAÇÃO. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, II, DO CPC/1973). AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028046-0, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).
Data do Julgamento
:
05/04/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Videira
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