HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NÃO JUNTADA PELO IMPETRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APRECIAÇÃO ACERCA DA EFETIVA INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESSE ASPECTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA COMETIDO O CRIME NA FORMA TENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. HIPOTÉTICA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONSUMADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NO PONTO A desclassificação, a possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a previsão de fixação de regime mais brando no âmbito do habeas corpus, só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014). EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 12 DE JANEIRO DE 2015. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. FASE DE COLETA DA PROVA ORAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028057-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).