HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGOS 180, §§ 1º E 2º; ARTIGO 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 7º, IX, DA LEI 8.137/90 C/C ARTIGO 18, § 6º, II, DA LEI 8.078/90. PACIENTES QUE TEORICAMENTE ADQUIRIRAM FRANGOS DESVIADOS PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE OS TRANSPORTAVA, ABATENDO-OS E EXPONDO-OS À VENDA EM SUAS RESIDÊNCIAS, EM DESRESPEITO ÀS NORMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS A CARGO DA AUTORIDADE A QUO. ORDEM CONDEDIDA. Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028068-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).